RECEITA FEDERAL DÁ OUTRA INTERPRETAÇÃO À DECISÃO DO STF QUANTO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS
Ante a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (com Repercussão Geral reconhecida), no qual foi