A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que a Fazenda Nacional pode recusar a Carta Fiança oferecida como garantia em
Nos primeiros três meses de implementação, o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo voltado para a negociação de dívidas tributárias, superou amplamente as
Em uma decisão unânime recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a penhora em uma execução fiscal estadual extinta por pagamento não pode
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a decisão que declarou a perda de objeto das ações que discutiam a inconstitucionalidade do
A Medida Provisória (MP) nº 1.227, publicada em 4 de junho de 2024, representa uma significativa mudança no cenário tributário brasileiro. Ela visa impor restrições
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir em sessão presencial sobre a manutenção da restrição de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais
Após três anos, em 11 de abril de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o crédito de ICMS na compra de produtos intermediários para o agronegócio, permitindo
Em 21 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as penhoras realizadas via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2.168/2023 instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil,
No dia 28 de fevereiro de 2024, foi publicado o acórdão pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de exclusão
Durante o julgamento do AREsp 2.310.912/MG, a 1ª Turma do STJ decidiu, por 4 votos a 1, que a Fazenda Nacional não tem o direito
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