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Uma reviravolta importante no campo jurídico ocorreu em 26 de fevereiro de 2024, por meio de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São
A Instrução Normativa RFB 2.173/2024 promove mudanças significativas nas remessas internacionais de mercadorias, visando fortalecer o controle aduaneiro e a arrecadação tributária para pessoas físicas
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