A CLT e a Lei 9.029/95 já estabeleciam em nosso ordenamento jurídico as regras de equiparação salarial, bem como a vedação de discriminação de qualquer gênero no mercado de trabalho.
A Lei 14.611/2023, por sua vez, visa reforçar e criar incentivos para fortalecer a igualdade de direitos no âmbito do trabalho, inclusive o disposto no artigo 461 da CLT, sobretudo entre mulheres e homens, ao aumentar sensivelmente o valor das multas administrativas e criar medidas de cunho obrigatório, de modo a fomentar esse tema no âmbito das empresas.
Neste material trouxemos as principais alterações e novidades da Lei 14.611/2023.
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