Cláusulas de IA: como preparar contratos para a nova realidade empresarial
Entenda quais cláusulas contratuais ajudam a disciplinar o uso da inteligência artificial e a reduzir riscos nas relações empresariais.
By Luis Felipe Dalmedico Silveira, Sofia Cirilo Moreira Fernandes, HAISSA MAZUCATO DA COSTA ANTONIO
Há alguns anos, falar sobre inteligência artificial nas empresas significava discutir tendências futuras. Hoje, a realidade é outra. Ferramentas de IA passaram a integrar a rotina operacional de praticamente todos os setores: marketing, desenvolvimento de software, atendimento ao cliente, recursos humanos, engenharia, jurídico, financeiro e compras são apenas alguns exemplos.
Essa transformação, contudo, trouxe um novo desafio para as relações contratuais. Enquanto a forma de prestar serviços mudou significativamente, a maioria dos contratos empresariais continua a disciplinar as relações comerciais sem considerar o uso da inteligência artificial no cotidiano das empresas.
É justamente nesse contexto que surge uma questão essencial: os contratos da sua empresa estão preparados para essa nova realidade?
É importante destacar que a inteligência artificial não cria, por si só, uma nova relação jurídica entre as partes. Um contrato de prestação de serviços continua sendo um contrato de prestação de serviços, independentemente de o fornecedor utilizar IA para desenvolver parte de suas atividades. O que muda é a forma de execução das obrigações contratuais e os riscos que podem surgir nesse novo modelo.
Sob essa perspectiva, a IA não substitui as obrigações contratuais assumidas pelas partes. Ela apenas acrescenta uma nova variável que exige tratamento jurídico adequado. A questão deixa de ser tecnológica e passa a ser contratual: quem assume os riscos decorrentes da utilização dessa tecnologia?
Na ausência de previsões contratuais específicas, essa questão tende a ser enfrentada apenas quando surgir um problema concreto, geralmente em um cenário mais oneroso e com riscos mais elevados para ambas as partes. Por isso, a atualização dos contratos deixa de representar apenas uma boa prática jurídica e passa a ser uma medida de gestão de riscos.
Cada relação comercial possui características próprias, e não existe um modelo único de cláusulas aplicável a todos os contratos. Ainda assim, à medida que a inteligência artificial passa a integrar a execução dos serviços, alguns temas deixam de ser apenas recomendações e passam a merecer atenção especial na negociação contratual.
O primeiro deles diz respeito à própria utilização da inteligência artificial. Embora pareça uma questão sem grandes impactos, muitos contratos não esclarecem se o contratado está autorizado a utilizar ferramentas de IA na execução do objeto contratado. Em determinadas situações, essa utilização pode representar ganhos significativos de produtividade e eficiência. Por outro lado, pode representar risco de vazamento de dados ou de execução do objeto contratual fora dos padrões e das metodologias esperados. Definir previamente essas expectativas reduz interpretações divergentes e contribui para uma relação contratual mais transparente.
Outro aspecto que merece atenção é o uso de informações da empresa em ferramentas de inteligência artificial. Diversas plataformas operam a partir dos dados inseridos por seus usuários, razão pela qual contratos que envolvam acesso a informações estratégicas podem estabelecer regras específicas sobre quais ferramentas podem ser utilizadas, quais informações podem ser compartilhadas e quais cuidados deverão ser adotados durante a execução dos serviços.
Mais do que uma preocupação tecnológica, trata-se de preservar ativos relevantes do negócio e reduzir a exposição de informações confidenciais. Também é importante definir se essas informações poderão ser utilizadas para treinamento, aprimoramento ou validação dos modelos, inclusive por terceiros, bem como assegurar a observância das regras aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Também merece atenção a responsabilidade pela qualidade das entregas. O simples fato de determinado serviço ter sido executado com auxílio de inteligência artificial não modifica as obrigações assumidas contratualmente. Se o contrato prevê determinado padrão técnico, prazo ou nível de qualidade, essas exigências permanecem integralmente aplicáveis, mesmo quando o serviço for realizado com o auxílio de IA. Nesse contexto, é recomendável que os contratos estabeleçam expressamente a obrigação do contratado de revisar, testar e validar os resultados gerados pela ferramenta antes de sua utilização ou entrega, sem que eventuais falhas decorrentes da utilização dessas ferramentas afastem a responsabilidade do contratado pela entrega do objeto nos termos pactuados.
Outro tema que tende a ganhar cada vez mais relevância é a titularidade dos materiais produzidos com auxílio de inteligência artificial. Relatórios, apresentações, estudos técnicos, códigos-fonte, imagens e diversos outros materiais podem ser elaborados parcial ou integralmente com o apoio de ferramentas generativas.
Nesse cenário, torna-se importante que o contrato defina de forma clara quais direitos sobre os resultados entregues serão atribuídos ou transferidos ao contratante, quando juridicamente aplicável, e se haverá alguma limitação quanto à reutilização desses materiais pelo contratado. Antecipar essas definições reduz significativamente a possibilidade de discussões futuras sobre a exploração e utilização dos conteúdos produzidos.
Em essência, todas essas previsões têm um objetivo comum: garantir que a inovação tecnológica seja acompanhada da segurança jurídica necessária. A inteligência artificial continuará evoluindo e transformando a forma como empresas prestam serviços, desenvolvem produtos e conduzem seus negócios. Os contratos, por sua vez, precisam acompanhar essa evolução, refletindo de maneira clara como a tecnologia será utilizada e, principalmente, como os riscos decorrentes dessa utilização serão distribuídos entre as partes.
Não se trata de elaborar contratos mais extensos ou excessivamente complexos. Trata-se de elaborar contratos mais aderentes à realidade atual, capazes de oferecer previsibilidade às relações comerciais sem comprometer os ganhos de eficiência proporcionados pela inteligência artificial. Afinal, quanto mais integrada essa tecnologia estiver às atividades empresariais, maior será a importância de instrumentos contratuais preparados para acompanhar essa nova dinâmica.
É justamente nesse ponto que a assessoria jurídica assume um papel estratégico: traduzir as mudanças tecnológicas em estruturas contratuais sólidas, capazes de oferecer segurança jurídica sem comprometer a inovação. Contratos bem elaborados continuam sendo uma das principais ferramentas para promover relações comerciais equilibradas, previsíveis e preparadas para os desafios do futuro.