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A licença-maternidade é um direito essencial garantido às trabalhadoras, tanto para as mães biológicas, quanto para mães que obtiverem guarda judicial para fins de adoção. Entretanto, sua concessão depende de requisitos bem definidos pela legislação. Entre esses requisitos, um dos pontos mais relevantes é a distinção entre a guarda judicial e a guarda judicial para fins de adoção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem analisando um tema de grande relevância para o direito de família e sucessões. Em julgamento com repercussão geral, a corte irá abordar a possibilidade de aplicação de efeitos retroativos do casamento sobre uniões estáveis. Isso significa que será discutida a extensão dos efeitos da formalização do casamento para períodos anteriores à sua constituição, nos casos em que os cônjuges mantinham união estável anterior.

Os exames admissionais são essenciais no processo de contratação de novos empregados. Regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, têm como principal objetivo garantir que o trabalhador esteja apto para exercer suas funções, prevenindo riscos à saúde e à segurança no ambiente de trabalho.

A 4ª conferência mundial sobre a Mulher foi realizada pela ONU em 1995 na China e, a partir dela, 189 governos, incluindo o brasileiro, adotaram a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o primeiro documento progressista e orientador para que as sociedades desenvolvessem políticas públicas que assegurassem o avanço dos direitos das mulheres em diversas áreas, como liderança, economia, saúde, meio ambiente e outras.

Em julgamento finalizado em 24 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade de emenda parlamentar que permitiu às cooperativas médicas se utilizarem do mecanismo da recuperação judicial como meio de soerguimento. Até então, o tratamento dado à questão não era consolidado nos tribunais regionais devido à possível contrariedade que haveria entre as Leis de Recuperação Judicial e Falências (LRF), Lei nº 11.101/2005, e das Cooperativas, Lei nº 5.764/91.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o ICMS, e não o ISS, sobre operação de industrialização por encomenda. A decisão, em repercussão geral, vale a partir da publicação da ata do julgamento, conforme modulação dos efeitos a provada pelos ministros, e impede o contribuinte de recuperar o imposto municipal recolhido indevidamente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, recentemente, três novos enunciados sobre direito empresarial que impactam diretamente nos processos de recuperação judicial e insolvência. Embora tragam diretrizes relevantes, buscando a unificação de entendimentos, é fundamental ressaltar que esses enunciados não possuem efeito vinculante, ou seja, não obrigam outros tribunais do País a segui-los.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3, que é inconstitucional a cobrança de ISS, imposto municipal, sobre serviços nas operações de industrialização por encomenda. É devido, no entanto, o ICMS estadual e o IPI, imposto federal sobre produtos industrializados. Os três impostos serão afetados pela reforma tributária, acabando com discussões desse tipo.

Nas últimas semanas uma notícia despertou surpresa e curiosidade de alguns que acompanham noticiários e, sobretudo, àqueles que assistem os telejornais de uma das maiores emissoras de televisão : a demissão do jornalista Rodrigo Boccardi por razões de compliance. A nota divulgada pela emissora indicava que Rodrigo Boccardi, com 25 anos de casa, seria substituído por uma colega na bancada a partir do dia 31 de janeiro.

A recente sanção da Lei Federal nº 15.082/2024 trouxe alterações relevantes à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada pela Lei Federal nº 13.576/2017. Importante inovação consiste na inclusão dos produtores independentes de matérias-primas destinadas à produção de biocombustíveis, como cana-de-açúcar e outras biomassas, ao acesso às receitas geradas pela negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Nos últimos anos, a busca por jornadas de trabalho mais equilibradas e saudáveis tem ganhado destaque no cenário corporativo mundial. A pandemia da COVID-19 reforçou a necessidade de repensar os formatos tradicionais de trabalho, impulsionando a adoção de modelos inovadores como a semana de quatro dias.

Em 13 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante mudança no entendimento sobre as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha. A Corte decidiu que tais medidas devem ser indefinidas, ou seja, sem prazo determinado, permanecendo em vigor até que o juiz reanalise a situação ou revogue a proteção, conforme a evolução do caso.