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Com a criação da Lei nº 14.193/2021, conhecida por instituir a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Brasil, o cenário do futebol brasileiro ganhou ferramentas inovadoras. Dentre elas, destaca-se o Regime Centralizado de Execuções (RCE), que promete ajudar clubes a reorganizar suas finanças e manter o jogo bonito em campo.

A tese do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS deve gerar recurso ao Supremo Tribunal Federal, além do ajuizamento de ações rescisórias pela Fazenda Nacional. Essa previsão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento da 1ª Seção do STJ, na quarta-feira (12/12).

A inovação, aliada à otimização de produtos e processos, é essencial para o crescimento e a sobrevivência das empresas no mercado atual. Em um ambiente competitivo e dinâmico, investir em melhorias contínuas aumenta a eficiência e a capacidade de adaptação, consolidando posições de liderança. Nesse contexto, a Lei 11.196, promulgada no ano de 2005, traz diversos benefícios e disposições tributárias relevantes, porém, mais especificamente em seu capítulo III, se encontram as disposições relativas aos benefícios relacionados à “Inovação Tecnológica”.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a COFINS entram na base de cálculo do ICMS. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o relator, Paulo Sérgio Domingues. O assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as demais instâncias – exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) – devem aplicar o posicionamento.

Muito tem se falado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que foi redigida em parceria com o movimento VAT (Vida Além do Trabalho), que propõe a redução da jornada de 44 horas para 36 horas semanais.Tal medida ganhou força, apoio e mobilização de milhares de pessoas e organizações nos últimos dias e está gerando um debate sobre o equilíbrio entre bem-estar dos trabalhadores e sustentabilidade econômica para as empresas.

Os juros legais são amplamente discutidos no direito brasileiro, especialmente quando o atraso no pagamento de obrigações implica a responsabilidade do devedor em compensar o credor pela mora. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 406, estabelece que, na ausência de uma taxa específica de juros acordada pelas partes, ou quando a obrigação decorre diretamente de uma determinação legal, aplica-se a chamada “taxa legal”.

Raissa Martins Fanton, sócia do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, comenta que a minuta do Decreto do SAC introduziu mudanças substanciais. E essas mudanças impactarão diretamente a gestão e os custos das empresas. Destaque, nesse aspecto, para a necessidade de canais de atendimento acessíveis e integrados. Tal necessidade deve estar aliada à disponibilidade mínima de oito horas por dia. E 24 horas, para demandas urgentes, com a obrigatoriedade de atendimento humano em todas as etapas de comunicação.

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Segundo aponta o relatório IC3 do FBI, no ano de 2023 foram registrados prejuízos de US$ 145 milhões associados às fraudes em negócios imobiliários. Este dado alarmante ressalta a vulnerabilidade do setor imobiliário aos riscos de compliance e sublinha a importância de esforços contínuos para mitigar tais ameaças.

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para a semana que vem a continuação do julgamento de ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Os processos estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio.

Após a Black Friday, a Cyber Monday é uma das datas mais aguardadas pelos consumidores para realizar a compra de produtos com descontos atrativos. Ocorrendo sempre na primeira segunda-feira após o feriado estadunidense de Ação de Graças, o evento é uma boa oportunidade para economizar com as compras de final de ano. Porém, diferente da Black Friday, a Cyber Monday é focada principalmente em descontos e ofertas para o comércio digital.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a invasão dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de Janeiro de 2023, demonstrou a “total falência” do sistema de autorregulação de todas as big techs. “É faticamente impossível defender, após o 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência (das redes)”, declarou, nesta quinta-feira (28/11), durante julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet pela Suprema Corte.

No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que introduziu uma importante oportunidade para empresas e pessoas físicas que possuem dívidas com as agências reguladoras, permitindo a elas a oportunidade de transacionarem seus débitos até 31 de dezembro de 2024. Este prazo foi estipulado pela lei como um período de transição para a adoção das novas regras de transação envolvendo autarquias e fundações públicas federais.