Aparições Mais Recentes

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/15, foi instituída no ano de 2015, com o objetivo de assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo, assim, sua inclusão social e pleno exercício da cidadania.

As Leis Federais nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem diversas obrigações referentes à adaptação dos espaços, inclusive os privados de uso coletivo, de forma a garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Dentre as exigências está a adequação de estacionamentos, acessos, banheiros, elevadores, auditórios e dormitórios em hotéis.

O contrato de aluguel é essencial no processo de locação de um imóvel. Além de formalizar a negociação, o documento assegura os direitos e deveres de ambas as partes, oferece segurança jurídica e é a principal garantia para o locador e para o locatário. Portanto, ao elaborar um contrato de locação, seja para imóveis residenciais ou comerciais, é essencial que o locador tome precauções específicas para garantir que seu patrimônio esteja protegido, mitigando riscos e reduzindo a possibilidade de inadimplência ou litígios.

A estipulação da taxa de juros moratórios tem sido objeto de grande discussão entre juristas desde a alteração do Código Civil, pela Lei nº 10.406, em 10 de janeiro de 2002.
Isso porque, antes da alteração, o Código Civil de 1916 permitia que as partes deliberassem livremente sobre a taxa de juros…

Com a ascensão da economia verde em nível mundial, temas antes pouco debatidos ganham cada vez mais espaço nas análises econômicas e mercadológicas. Este certamente é o caso do mercado de créditos de carbono, orientado pelos sensíveis impactos das mudanças climáticas em nosso dia a dia e criado como mais um instrumento no embate pela redução das emissões dos gases geradores do efeito estufa.

Nos últimos anos, o mercado de viagens aéreas no Brasil tem apresentado um crescimento significativo, impulsionado tanto pela maior acessibilidade dos preços das passagens quanto pelo aumento da demanda por mobilidade. Com o crescente número de brasileiros utilizando o transporte aéreo para viagens nacionais e internacionais, a experiência de compra de passagens tornou-se um aspecto central da jornada do consumidor.

O artigo aborda o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo decreto nº 12.122, publicado no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2024 a fim de promover um ambiente de trabalho saudável e seguro nas instituições da administração direta, autarquias e fundações.

Na Justiça do Trabalho, o meio de recorrer das sentenças e/ou acórdãos é por intermédio da interposição dos recursos. A viabilidade da respectiva interposição depende de diversos pressupostos, dentre esses, o preparo. Embora não seja a regra, há situações em que os recorrentes solicitam a terceiros a realização do pagamento do preparo recursal – custas e/ou depósito recursal…

No competitivo mercado agrícola, a inovação e o desenvolvimento de novas espécies de plantas, conhecidas como cultivares, são fundamentais para garantir a produtividade, a sustentabilidade e a diversidade das culturas. Essas inovações agrícolas promovem avanços significativos na agricultura, aumentando a resistência dos vegetais a doenças, o rendimento das colheitas e adaptando as plantas a diferentes condições ambientais…

O ano de 2024 está sendo marcado por desafios significativos para o cenário empresarial brasileiro. O número de empresas buscando a recuperação judicial como uma ferramenta de reestruturação atingiu níveis recordes e nos últimos meses a demanda cresceu significativamente, refletindo as dificuldades enfrentadas pelas empresas em um contexto de incertezas econômicas.

Modificar uma decisão judicial amparada por perícia demanda reexame de provas, o que é inviável em agravo de instrumento, sob pena de violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento do ministro Sérgio Kukina, do STJ, para negar provimento a um agravo que questionava decisão que julgou improcedente uma ação civil pública do Ministério Público.

O ano de 2024 está sendo marcado por desafios significativos para o cenário empresarial brasileiro. O número de empresas buscando a recuperação judicial como uma ferramenta de reestruturação atingiu níveis recordes e nos últimos meses a demanda cresceu significativamente, refletindo as dificuldades enfrentadas pelas empresas em um contexto de incertezas econômicas.