Aparições Mais Recentes

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contratação e valida a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica.

A adesão do Brasil ao Protocolo de Montreal foi formalizada pelo Decreto Federal nº 99.280/1990, que também promulgou a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. Como signatário do tratado, o país incorporou suas diretrizes ao ordenamento jurídico por meio de normas ambientais e políticas públicas voltadas à proteção da camada de ozônio.

A proposta de reforma do Código Civil pode gerar implicações significativas na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento. Esse tema ganha especial relevância no âmbito do regime de comunhão parcial de bens, atualmente o mais adotado no Brasil. Pelo texto sugerido da reforma, a valorização das quotas de empresas particulares — aquelas constituídas antes do casamento, mas que se valorizaram durante a união — passaria a ser considerada partilhável, sem a necessidade de comprovar o esforço comum do outro cônjuge não sócio – sem contribuição direta ou indireta.

Os advogados Enéias Queiroz Amorim e Fernanda de Almeida Prado Sampaio acabam de se tornar sócios do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, escritório com mais de 22 anos de atuação e reconhecido como um dos mais influentes do Brasil.
Com mais de 12 anos de experiência na área tributária consultiva, Enéias é formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário(RE) nº 1.363.013/RJ, o qual teve como principal discussão a incidência ou não doITCMD sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL ePGBL. O julgamento se encerrou no dia 13 de dezembro de 2024, sendo decidido emPlenário, por unanimidade dos votos, a favor do contribuinte e tendo a tese derepercussão geral (Tema 1.214) fixada nos seguintes termos…

O Finocchio & Ustra anunciou a chegada de Enéias Queiroz de Amorim e Fernanda Prado Sampaio como sócios da área tributária do escritório. Enéias atua no escritório desde 2011 como advogado, enquanto Fernanda faz parte da equipe desde 2017, ocupando o cargo de senior tax lawyer. Segundo Enéias, tornar-se sócio do Finocchio & Ustra representa reconhecimento e um novo desafio. “O setor tributário está em constante evolução, e meu objetivo é continuar contribuindo para que nossos clientes tenham um suporte cada vez mais estratégico e personalizado.”

A proposta de reforma do Código Civil pode gerar implicações significativas na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento. Esse tema ganha especial relevância no âmbito do regime de comunhão parcial de bens, atualmente o mais adotado no Brasil. Pelo texto sugerido da reforma, a valorização das quotas de empresas particulares…

Com a popularização das inteligências artificiais e a crescente necessidade de armazenamento virtual, o mercado imobiliário voltado para data centers tem se destacado como um setor em rápida ascensão no Brasil. A tecnologia demanda infraestruturas capazes de acompanhar o ritmo acelerado das transformações e atender às exigências do segmento.

O Barter é uma prática fundamental no agronegócio brasileiro, permitindo que produtores rurais acessem insumos essenciais, como sementes, fertilizantes e defensivos, sem a necessidade de pagamento imediato. Em contrapartida, o produtor se compromete a entregar uma parte de sua produção futura, como sacas de soja ou milho. Essa troca direta, que dispensa o uso de dinheiro, geralmente envolve três agentes: o produtor, o fornecedor e uma trading, que comercializa a produção no mercado interno ou externo.

O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de incluir empresas do mesmo grupo econômico em processos já em fase de execução trabalhista, caso essas não tenham participado do início do processo, gerou ampla repercussão no meio empresarial e jurídico. A análise do Tema 1232 foi retomada em sessão de 19/02/2025, ainda não finalizada.

Nos últimos anos, o conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) tem ganhado relevância no setor de transporte rodoviário de cargas. Durante o XIV Seminário Sobre Relações Trabalhistas, ocorrido no dia 23 de agosto de 2024, na cidade de Campinas, especialistas discutiram a evolução do ESG e sua aplicação prática nas empresas de transporte.

Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concluiu a chamada “revolução regulatória” do setor de rodovias, promovendo a publicação do 5º Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR-5), por meio da Resolução ANTT 6.063/2025. O RCR-5 é focado nas questões relacionadas à extinção dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, abrangendo temas como formas de extinção contratual, relicitação, prorrogação e extensão do prazo de vigência de concessões, entre outros.