Aparições Mais Recentes

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras. Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de fazer contra uma fabricante de empilhadeiras.

Os projetos de crédito de carbono devem seguir alguns critérios e princípios, os quais são baseados na integridade das ações ambientais a serem adotadas, na permanência das medidas de mitigação, remoção e redução, e na adicionalidade.

Em 30 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Recurso Especial nº º 1.953.359 – SP era representativo de controvérsia e, por essa razão, foi afetado para ser julgado no rito de Recurso Repetitivo, no Tema 1.204.

Seguindo algumas tendências jurídicas internacionais, o judiciário brasileiro tem discutido cada vez mais questões a respeito da capacidade jurídica dos animais. Em síntese, o debate em questão consiste na discussão quanto à aptidão dos animais para adquirirem e gozarem de seus direitos.

Com os efeitos das mudanças ambientais tornando-se pautas universais, alguns setores econômicos já se organizam para liderar uma agenda de sustentabilidade com o objetivo de mitigar os riscos econômicos, sociais e ambientais existentes nesse cenário.

A questão da terceirização das atividades no meio das empresas ou mesmo a industrialização por encomenda em outras plantas são questões que sob o ponto de vista das responsabilidades jurídicas tradicionais já estão incorporadas na gestão de risco das empresas, em especial no tocante à responsabilidade ambiental, trabalhista, criminal e cível.

A questão climática já é considerada um risco relevante na tomada de decisão da sociedade, na implementação de políticas públicas, alocação de capital por instituições financeiras e, também, nas decisões estratégicas das empresas para manter a sua perenidade.

Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável são conceitos antigos e estudados pela economia, direito, sociologia e ecologia, todas interconectadas. Já o ESG (Environmental Social Governance) ou ASG (Ambiental Social Governança) são conceitos utilizados pelo mercado financeiro e/ou investidores para “valuation” de uma empresa, ou seja, para se aferir o impacto das questões ambientais, sociais e de governança na performance e lucratividade do negócio.

Uma das ferramentas de apoio ao desmatamento ilegal que o IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) utiliza para controlar o transporte e movimentação de produtos florestais é o chamado DOF (Documento de Origem Florestal) ou o DOF+ Rastreabilidade. O documento é uma licença ambiental obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa permitindo a rastreabilidade de toda a cadeia de fornecimento de madeira.

O agronegócio é considerado um dos setores mais importantes para a economia brasileira e atrai uma atenção internacional no tocante às questões relacionadas ao uso sustentável da terra, proteção da biodiversidade, ao desmatamento ilegal, mudanças climáticas, violação aos direitos humanos, etc.

A cobrança de anuidade por parte de conselho profissional de empresa que está inativa é indevida, já que não há mais o exercício da atividade que resulta na inscrição na referida instituição, nem objeto a ser fiscalizado.

Em 2002 escrevi o meu trabalho de mestrado na temática do Acesso à Ordem Jurídica Justa e Princípio da Igualdade sob o enfoque da prestação jurisdicional e da adoção de práticas processuais que efetivassem os valores democráticos do direito através da aplicação do princípio da igualdade material.