Aparições Mais Recentes

Atualmente muitas empresas se veem surpreendidas com as mudanças trazidas pelos novos sistemas eletrônicos de licenciamento ambiental integrado com o registro de empresas, o chamado REDESIM (Lei Federal nº 11.598/2007).

O impacto das inovações tecnológicas e mudanças comportamentais refletem diretamente na forma de distribuição da justiça. Verifica-se uma preocupação do setor jurídico na eliminação de diversas funções até então privativas dos advogados em decorrência do uso de ferramentas tecnológicas. Tal afirmação é real, mas é apenas um lado do novo paradigma de prestação da justiça.

Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1.988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação no tocante a individualização da conduta dos agentes que em tese tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civil Públicas que veiculam matéria ambiental.

Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação sobre a individualização da conduta dos agentes que, em tese, tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civis Públicas que veiculam matéria ambiental.