Aparições Mais Recentes

Atualmente há um grande debate dentro dos times de sustentabilidade corporativa e Poder Público. Esse debate foca as questões de escassez de recursos hídricos e do uso racional deste recurso natural junto à indústria alimentícia e de bebidas.

Em 8 de janeiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, aprovando o texto consolidado das Notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sistema este comumente abreviado como “NESH”.

O sistema tributário brasileiro é reconhecido pela sua complexidade e pela carga tributária consideravelmente elevada imposta aos contribuintes, inclusive às empresas. Sendo assim, este cenário levou à busca por estratégias que possam aliviar esse encargo.

Em meio ao impasse sobre a MP da reoneração (MPV 1202), que é alvo de críticas de empresários e de parlamentares e pode se tornar a primeira derrota do governo Lula no Congresso em 2024, empresas já estão sendo afetadas pelas novas regras até na limitação da compensação de créditos tributários.

Após o Congresso Nacional aprovar a proposta de Reforma Tributária que tramita por meio da PEC 45 de 2019 em dois turnos de votação, promulgando a Emenda Constitucional n°132/2023, o tema passou a ter ainda mais protagonismo e atrair olhares dos contribuintes e da mídia do país, isto porque a Reforma Tributária promete simplificar e melhorar o sistema tributário nacional.

As propostas do governo federal de mudanças no sistema tributário voltarão a ter protagonismo na agenda econômica em 2024. A aprovação dessas pautas no próximo ano dependerá, porém, do ritmo do Congresso no ano de eleições municipais. O texto da reforma tributária aprovado em 2023 já traz um cronograma para envio de projetos de lei sobre três temas. Ou seja, os prazos estão agora previstos na Constituição.

Considerando a grande preocupação global com os efeitos das mudanças climáticas e a busca urgente por medidas sustentáveis capazes de mitigar os danos ambientais futuros, muito se fala sobre a transição energética através do uso de veículos movidos a combustíveis fósseis para a eletromobilidade.

No mercado contemporâneo de aparelhos automotores para fins agrícolas e de construção, há uma discussão sobre a regulamentação, fiscalização e integração das normas no que tange ao registro das máquinas e eventual necessidade de trânsito em vias públicas. O Decreto Federal nº 11.014/2022, que instituiu o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO) a partir de outubro de 2022, trouxe algumas atualizações ao tema, transferindo a responsabilidade de registro e controle para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras. Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de fazer contra uma fabricante de empilhadeiras.

Os projetos de crédito de carbono devem seguir alguns critérios e princípios, os quais são baseados na integridade das ações ambientais a serem adotadas, na permanência das medidas de mitigação, remoção e redução, e na adicionalidade.

Em 30 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Recurso Especial nº º 1.953.359 – SP era representativo de controvérsia e, por essa razão, foi afetado para ser julgado no rito de Recurso Repetitivo, no Tema 1.204.

Seguindo algumas tendências jurídicas internacionais, o judiciário brasileiro tem discutido cada vez mais questões a respeito da capacidade jurídica dos animais. Em síntese, o debate em questão consiste na discussão quanto à aptidão dos animais para adquirirem e gozarem de seus direitos.