Aparições Mais Recentes

A questão climática já é considerada um risco relevante na tomada de decisão da sociedade, na implementação de políticas públicas, alocação de capital por instituições financeiras e, também, nas decisões estratégicas das empresas para manter a sua perenidade.

Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável são conceitos antigos e estudados pela economia, direito, sociologia e ecologia, todas interconectadas. Já o ESG (Environmental Social Governance) ou ASG (Ambiental Social Governança) são conceitos utilizados pelo mercado financeiro e/ou investidores para “valuation” de uma empresa, ou seja, para se aferir o impacto das questões ambientais, sociais e de governança na performance e lucratividade do negócio.

Uma das ferramentas de apoio ao desmatamento ilegal que o IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) utiliza para controlar o transporte e movimentação de produtos florestais é o chamado DOF (Documento de Origem Florestal) ou o DOF+ Rastreabilidade. O documento é uma licença ambiental obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa permitindo a rastreabilidade de toda a cadeia de fornecimento de madeira.

O agronegócio é considerado um dos setores mais importantes para a economia brasileira e atrai uma atenção internacional no tocante às questões relacionadas ao uso sustentável da terra, proteção da biodiversidade, ao desmatamento ilegal, mudanças climáticas, violação aos direitos humanos, etc.

A cobrança de anuidade por parte de conselho profissional de empresa que está inativa é indevida, já que não há mais o exercício da atividade que resulta na inscrição na referida instituição, nem objeto a ser fiscalizado.

Em 2002 escrevi o meu trabalho de mestrado na temática do Acesso à Ordem Jurídica Justa e Princípio da Igualdade sob o enfoque da prestação jurisdicional e da adoção de práticas processuais que efetivassem os valores democráticos do direito através da aplicação do princípio da igualdade material.

Atualmente muitas empresas se veem surpreendidas com as mudanças trazidas pelos novos sistemas eletrônicos de licenciamento ambiental integrado com o registro de empresas, o chamado REDESIM (Lei Federal nº 11.598/2007).

O impacto das inovações tecnológicas e mudanças comportamentais refletem diretamente na forma de distribuição da justiça. Verifica-se uma preocupação do setor jurídico na eliminação de diversas funções até então privativas dos advogados em decorrência do uso de ferramentas tecnológicas. Tal afirmação é real, mas é apenas um lado do novo paradigma de prestação da justiça.

Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1.988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação no tocante a individualização da conduta dos agentes que em tese tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civil Públicas que veiculam matéria ambiental.

Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação sobre a individualização da conduta dos agentes que, em tese, tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civis Públicas que veiculam matéria ambiental.