Aparições Mais Recentes

Fraudes no ambiente empresarial estão tornando-se cada vez mais sofisticadas. Um dos golpes que mais crescem, por sua eficácia e impacto devastador, é a falsificação de domínios de e-mails com a intenção de se passar por uma empresa. Trata-se de um esquema engenhoso, no qual os criminosos utilizam domínios de e-mail falsos para realizar pedidos de compra com pagamento a prazo, em nome de empresas respeitadas, com bom crédito no mercado.

O debate sobre a adesão à transação tributária após a assinatura de um acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em casos de crimes contra a ordem tributária tem se tornado cada vez mais relevante. Esse fenômeno é impulsionado pela crescente utilização do Direito Penal para fins arrecadatórios e pela implementação de programas como o Acordo Paulista de 2024, que registrou10 mil adesões, segundo o portal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

O ambiente digital transformou a forma como negócios e consumidores interagem, mas a transparência nem sempre está presente na relação. Pelo contrário: a falta de transparência traz implicações jurídicas. E, óbvio, a violação de direitos resulta em litígios complicados e custosos.
Os obstáculos são tantos, que foram tema de um painel da 34ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O encontro ocorreu em 29 e 30 de julho, no Rio de Janeiro.

Com o crescente avanço da digitalização, os ataques cibernéticos tornaram-se uma ameaça global significativa, com um aumento exponencial nos últimos anos. À medida que as empresas transferem suas operações para a internet, os invasores desenvolvem técnicas cada vez mais sofisticadas para explorar vulnerabilidades e comprometer sistemas. Nesse cenário, a cibersegurança tornou-se uma prioridade crucial para proteger informações sensíveis e manter a integridade das operações empresariais.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/15, foi instituída no ano de 2015, com o objetivo de assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo, assim, sua inclusão social e pleno exercício da cidadania.

As Leis Federais nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem diversas obrigações referentes à adaptação dos espaços, inclusive os privados de uso coletivo, de forma a garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Dentre as exigências está a adequação de estacionamentos, acessos, banheiros, elevadores, auditórios e dormitórios em hotéis.

O contrato de aluguel é essencial no processo de locação de um imóvel. Além de formalizar a negociação, o documento assegura os direitos e deveres de ambas as partes, oferece segurança jurídica e é a principal garantia para o locador e para o locatário. Portanto, ao elaborar um contrato de locação, seja para imóveis residenciais ou comerciais, é essencial que o locador tome precauções específicas para garantir que seu patrimônio esteja protegido, mitigando riscos e reduzindo a possibilidade de inadimplência ou litígios.

A estipulação da taxa de juros moratórios tem sido objeto de grande discussão entre juristas desde a alteração do Código Civil, pela Lei nº 10.406, em 10 de janeiro de 2002.
Isso porque, antes da alteração, o Código Civil de 1916 permitia que as partes deliberassem livremente sobre a taxa de juros…

Com a ascensão da economia verde em nível mundial, temas antes pouco debatidos ganham cada vez mais espaço nas análises econômicas e mercadológicas. Este certamente é o caso do mercado de créditos de carbono, orientado pelos sensíveis impactos das mudanças climáticas em nosso dia a dia e criado como mais um instrumento no embate pela redução das emissões dos gases geradores do efeito estufa.

Nos últimos anos, o mercado de viagens aéreas no Brasil tem apresentado um crescimento significativo, impulsionado tanto pela maior acessibilidade dos preços das passagens quanto pelo aumento da demanda por mobilidade. Com o crescente número de brasileiros utilizando o transporte aéreo para viagens nacionais e internacionais, a experiência de compra de passagens tornou-se um aspecto central da jornada do consumidor.

O artigo aborda o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo decreto nº 12.122, publicado no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2024 a fim de promover um ambiente de trabalho saudável e seguro nas instituições da administração direta, autarquias e fundações.

Na Justiça do Trabalho, o meio de recorrer das sentenças e/ou acórdãos é por intermédio da interposição dos recursos. A viabilidade da respectiva interposição depende de diversos pressupostos, dentre esses, o preparo. Embora não seja a regra, há situações em que os recorrentes solicitam a terceiros a realização do pagamento do preparo recursal – custas e/ou depósito recursal…