Aparições Mais Recentes

Muito tem se falado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que foi redigida em parceria com o movimento VAT (Vida Além do Trabalho), que propõe a redução da jornada de 44 horas para 36 horas semanais.Tal medida ganhou força, apoio e mobilização de milhares de pessoas e organizações nos últimos dias e está gerando um debate sobre o equilíbrio entre bem-estar dos trabalhadores e sustentabilidade econômica para as empresas.

Os juros legais são amplamente discutidos no direito brasileiro, especialmente quando o atraso no pagamento de obrigações implica a responsabilidade do devedor em compensar o credor pela mora. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 406, estabelece que, na ausência de uma taxa específica de juros acordada pelas partes, ou quando a obrigação decorre diretamente de uma determinação legal, aplica-se a chamada “taxa legal”.

Raissa Martins Fanton, sócia do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, comenta que a minuta do Decreto do SAC introduziu mudanças substanciais. E essas mudanças impactarão diretamente a gestão e os custos das empresas. Destaque, nesse aspecto, para a necessidade de canais de atendimento acessíveis e integrados. Tal necessidade deve estar aliada à disponibilidade mínima de oito horas por dia. E 24 horas, para demandas urgentes, com a obrigatoriedade de atendimento humano em todas as etapas de comunicação.

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Segundo aponta o relatório IC3 do FBI, no ano de 2023 foram registrados prejuízos de US$ 145 milhões associados às fraudes em negócios imobiliários. Este dado alarmante ressalta a vulnerabilidade do setor imobiliário aos riscos de compliance e sublinha a importância de esforços contínuos para mitigar tais ameaças.

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para a semana que vem a continuação do julgamento de ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Os processos estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio.

Após a Black Friday, a Cyber Monday é uma das datas mais aguardadas pelos consumidores para realizar a compra de produtos com descontos atrativos. Ocorrendo sempre na primeira segunda-feira após o feriado estadunidense de Ação de Graças, o evento é uma boa oportunidade para economizar com as compras de final de ano. Porém, diferente da Black Friday, a Cyber Monday é focada principalmente em descontos e ofertas para o comércio digital.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a invasão dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de Janeiro de 2023, demonstrou a “total falência” do sistema de autorregulação de todas as big techs. “É faticamente impossível defender, após o 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência (das redes)”, declarou, nesta quinta-feira (28/11), durante julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet pela Suprema Corte.

No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que introduziu uma importante oportunidade para empresas e pessoas físicas que possuem dívidas com as agências reguladoras, permitindo a elas a oportunidade de transacionarem seus débitos até 31 de dezembro de 2024. Este prazo foi estipulado pela lei como um período de transição para a adoção das novas regras de transação envolvendo autarquias e fundações públicas federais.

Fraudes no ambiente empresarial estão tornando-se cada vez mais sofisticadas. Um dos golpes que mais crescem, por sua eficácia e impacto devastador, é a falsificação de domínios de e-mails com a intenção de se passar por uma empresa. Trata-se de um esquema engenhoso, no qual os criminosos utilizam domínios de e-mail falsos para realizar pedidos de compra com pagamento a prazo, em nome de empresas respeitadas, com bom crédito no mercado.

O debate sobre a adesão à transação tributária após a assinatura de um acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em casos de crimes contra a ordem tributária tem se tornado cada vez mais relevante. Esse fenômeno é impulsionado pela crescente utilização do Direito Penal para fins arrecadatórios e pela implementação de programas como o Acordo Paulista de 2024, que registrou10 mil adesões, segundo o portal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

O ambiente digital transformou a forma como negócios e consumidores interagem, mas a transparência nem sempre está presente na relação. Pelo contrário: a falta de transparência traz implicações jurídicas. E, óbvio, a violação de direitos resulta em litígios complicados e custosos.
Os obstáculos são tantos, que foram tema de um painel da 34ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O encontro ocorreu em 29 e 30 de julho, no Rio de Janeiro.

Com o crescente avanço da digitalização, os ataques cibernéticos tornaram-se uma ameaça global significativa, com um aumento exponencial nos últimos anos. À medida que as empresas transferem suas operações para a internet, os invasores desenvolvem técnicas cada vez mais sofisticadas para explorar vulnerabilidades e comprometer sistemas. Nesse cenário, a cibersegurança tornou-se uma prioridade crucial para proteger informações sensíveis e manter a integridade das operações empresariais.