Aparições Mais Recentes

O sistema legal brasileiro oferece vários instrumentos para que o Estado possa atuar para fomentar a base industrial de defesa nacional. Esses instrumentos funcionam tanto no sentido de privilegiar empresas brasileiras de defesa quanto no sentido de promover vantagens tecnológicas, comerciais ou industriais em favor do mercado brasileiro…

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão emblemática sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, firmando que o ICMS a ser excluído das contribuições é o valor destacado na nota fiscal emitida pelo contribuinte.

As startups desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação tecnológica, impulsionando novas ideias e soluções que transformam indústrias, sendo caracterizadas pela agilidade e criatividade. Essas empresas emergentes desafiam o status quo, introduzindo tecnologias disruptivas e modelos de negócios inovadores para o mercado.

A rotulagem climática está em ascensão, com empresas adotando rótulos que informam sobre a pegada de carbono em produtos alimentícios. Isso responde à crescente demanda dos consumidores por alimentos de menor impacto ambiental. No entanto, a falta de regulamentação e a prática do “greenwashing” são desafios a serem superados.

Em meados de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados recebeu do Senado Federal para revisão o texto do Projeto de Lei nº 412/2022, projeto de lei este que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), além de alterar a Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).

A Inteligência Artificial (IA) é pauta recorrente no mundo empresarial e de fusões e aquisições há algum tempo, inclusive sob a perspectiva jurídica. Muito se fala sobre o potencial da IA em otimizar a prática do Direito Comercial e ainda mais sobre o papel do advogado e dos juristas, em geral, em se manterem atualizados e encarar as inovações tecnológicas como suas aliadas e as utilizar em seu favor.

O produtor rural José Pupin e sua esposa, Vera Lúcia, conseguiram nesta semana mais um
fôlego na sua saga para manter pelo menos uma parte daquele que já foi um dos maiores
empreendimentos agrícolas do País.

Desde o fim de abril, o Rio Grande do Sul vem enfrentando uma das maiores tragédias ambientais, de acordo com o governo do estado. Devido às fortes chuvas, o rio Taquari ultrapassou os 30 metros de altura, um nível nunca registrado antes, e o Guaíba chegou a 5,33 metros, quebrando um novo recorde de suas cheias…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a partir de quando vale a decisão da própria Corte que excluiu o ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, os ministros decidiram que ficam preservadas as ações judiciais propostas até março de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins (“tese do século”) — anos antes de o STJ julgar o ICMS-ST.

Na próxima quarta-feira, 19 de junho, um novo capítulo pode ser escrito em uma das mais longas e mais emblemáticas batalhas jurídicas do agronegócio brasileiro. Em uma assembleia online, com a participação prevista de dezenas de grandes grupos do setor e realizada após decisão da justiça do Mato Grosso, credores do produtor José Pupin…

O interesse no andamento dos processos de Recuperação Judicial tem se intensificado, especialmente após os recentes casos de repercussão envolvendo grandes empresas. Dentre as disposições que visam assegurar o soerguimento da empresa em meio à crise temporária, a legislação…

A Portaria IBAMA nº 30/2024 busca otimizar a gestão de dados ambientais no Brasil, estabelecendo correspondências entre licenciamentos ambientais e informações de diversos sistemas ambientais e o CTF/APP, com intuito de simplificar e fortalecer o controle ambiental…