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O dia 28 de abril, conhecido como Dia do Frete Grátis, é uma data comemorativa que transcende uma simples oportunidade de economia para os consumidores. Reflete também um dia estratégico para lojistas e fornecedores, com implicações profundas no cenário do comércio eletrônico.

Duas liminares concedidas a contribuintes pela Justiça Federal, em São Paulo e Minas Gerais, afastaram a aplicação de uma norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que alterou o cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Cota de aprendizagem: impactos do descumprimento da normativa legal. Muito se discute no Brasil acerca da obrigatoriedade de contratação de aprendizes nas empresas, haja vista que em alguns cenários a alocação desses profissionais acaba sendo dificultada, seja pela área de atuação ou pela ausência de atividades de menor responsabilidade.

A execução trabalhista é tema de muita preocupação para empresários e advogados que atuam na especializada, considerando que, apesar de a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ter regramento próprio no Capítulo V – Da Execução, muitos juízes optam pela aplicação do Código de Processo Civil (CPC), de forma subsidiária.

A operação “back to back” se configura como uma transação financeira conduzida por uma empresa sediada no estado de origem da comercialização do produto, envolvendo um comprador estrangeiro e um fornecedor internacional. Essa abordagem é considerada uma relação triangular ou multilateral, na qual há apresenção de um vendedor, um fornecedor e um cliente.

Atualmente, um dos temas mais discutidos na Justiça do Trabalho é o reconhecimento da relação de emprego, especialmente quando muitos profissionais são contratados sem registro na CTPS. Em diversos casos, existe uma justificativa plausível para isso, cabendo à empresa que nega o vínculo esclarecer que a relação não ocorreu como narrada pelo trabalhador.

As declarações de “Net Zero” feitas por empresas, especialmente no setor do agronegócio, podem gerar ações judiciais, especialmente se essas declarações forem vistas como enganosas ou falsas. Este fenômeno está ligado ao conceito de “greenwashing”, onde empresas fazem alegações ambientais que não podem ser comprovadas ou são exageradas, com o objetivo de parecerem mais sustentáveis ou ecológicas do que realmente são.

No âmbito da responsabilidade administrativa, cabe ao órgão competente a execução das medidas estipuladas pela Lei Federal nº 9.605/98 e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008. Já na responsabilidade civil ambiental, que envolve o cumprimento de obrigações específicas e reparação pecuniária sob os princípios ambientais brasileiros, o artigo 14, §1º da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/1981, com base na Teoria da Responsabilidade Ambiental Objetiva, estabelece a obrigação de indenizar terceiros, independente da comprovação de culpa, exigindo apenas a evidência do dano e do nexo causal com a atividade humana.

A função social das empresas e o dever de proteção da criança e deficientes. O mercado de trabalho conta cada vez mais com figuras femininas em todos os cargos e, com isso, vemos uma extensão e aperfeiçoamento dos direitos específicos aplicados às mulheres. Exemplo disso é a recente promulgação da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/23) e a instituição do Programa Emprega + Mulheres.

O uso da Inteligência Artificial tem aumentado significativamente nos dias atuais, inclusive com a expansão da capacidade das máquinas para realizarem tarefas que, inicialmente, eram desenvolvidas pelo intelecto humano, resultando em uma presença ainda mais proeminente da tecnologia em diversos setores profissionais, incluindo a área da saúde.

No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal. No âmbito da responsabilidade administrativa, cabe ao órgão competente a execução das medidas estipuladas pela Lei Federal nº 9.605/98 e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se é constitucional a incidência de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. Dois recursos estão sendo analisados no julgamento, que foi suspenso e será retomado hoje. Por ora, o placar está em 2 a 1 para os contribuintes em uma das ações e em 2 a 2 na outra.