Em 20/12/2023, o Senado Federal aprovou o texto final da MP 1.185/2023, que visa alterar a forma de tributação dos benefícios fiscais concedidos pelos Municípios, Estados e União Federal.
A proposta agora segue para sanção presidencial.
Acesse abaixo o material para conferir as principais mudanças conforme texto final aprovado no Congresso Nacional.
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