O movimento grevista anunciado pelos auditores da Receita Federal do Brasil está previsto para os próximos dias, o que poderá afetar diretamente no desembaraço aduaneiro de mercadorias, a análise e emissão de certidões de regularidade fiscal, bem como suspenderá a análise de autuações pendentes de julgamento pelo CARF.
Conforme anunciado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal – SINDIFISCO[1], foi aprovado em Assembleia Nacional realizada no dia 15/05/2023, a paralização das atividades dos Auditores por meio de ação por eles denominada de “apagão”, que consiste em não acessar os computadores e sistemas às terças, quartas e quintas, como forma de pressionar o Governo Federal a regulamentar o bônus de eficiência previsto na Lei 13.464/17. O Sindicato alega que o Decreto prevendo a regulamentação destes pagamentos, aprovados desde 2016, se encontrava na casa civil dependendo apenas de assinatura presidencial, foi devolvido ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sem justificativa.
Motivada pela adesão ao movimento grevista da categoria funcional dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, em 16/05/2023, o CARF publicou a Portaria nº 410, suspendendo as sessões de julgamento agendadas para o período de 16 a 18 de maio de 2023.
Neste cenário, além dos julgamentos já suspensos no CARF, a deflagração da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil pode impactar significativamente na fluidez do comércio exterior, ocasionando o acúmulo de valores de armazenagem e demurrage (sobrestadia de contêiner), sendo necessário impetrar Mandado de Segurança para observância dos 8 (oito) dias para a conclusão do procedimento administrativo para liberar as mercadorias, conforme art. 4° do Decreto n° 70.235/72, por se tratar de serviço público essencial.
Além disso, o movimento paredista impactará em lentidão na análise de pleitos em geral, tais como pedidos certidão de regularidade fiscal, afetando, portanto, o contribuinte depende de regularização da sua situação perante o fisco.
¹ https://www.sindifisconacional.org.br/auditores-fazem-apagao-na-receita-nesta-terca-16-e-quarta-17/, acesso em 16/05/2023