Desde novembro de 2021, tramita o projeto de lei n.º 4188/2021, denominado “Marco Legal das Garantias Imobiliárias”, que, entre inúmeras inovações relacionadas aos mercados financeiro e imobiliário, prevê a possibilidade de se oferecer um mesmo imóvel como garantia de diferentes operações de crédito.
Neste mês de outubro de 2023, o projeto de lei foi aprovado pelo Plenário da Câmara e, se sancionado pelo Presidente da República, causará grande reflexo nas operações imobiliárias no país.
Isso porque o projeto de lei tem o potencial de impactar o mercado financeiro, em razão das facilitações para aquisição de empréstimos. Atualmente, as operações financeiras de crédito envolvendo pessoas físicas somam R$ 750 milhões – valor que, com as mudanças previstas na nova legislação, poderá ser de R$ 10 trilhões de reais.
Afinal, o projeto poderá facilitar o uso das garantias de crédito, aumentando a concorrência entre as instituições financeiras e, consequentemente, reduzindo custos e juros de financiamentos.
Ademais, poderão ocorrer mudanças nas regras atualmente previstas nas legislações como a de alienação fiduciária e execução extrajudicial de créditos.
Por exemplo, poderá ocorrer a extensão da alienação fiduciária de imóvel, de modo que um bem já dado em garantia numa operação imobiliária poderá ser novamente utilizado para garantir outro financiamento, desde que obedecidas as especificidades trazidas no projeto de lei.
Ainda, as disposições contidas no projeto de lei preveem que, em caso de inadimplemento de uma das operações de crédito garantidas pelo imóvel, o credor poderá considerar que as demais operações vinculadas a esse bem também vencerão antecipadamente – o que impõe ao contratante o dever de efetivamente cumprir as suas obrigações, desestimulando, assim, o inadimplemento.
Conclui-se, portanto, que a aprovação do projeto de lei 4188/2021 possui o potencial de movimentar o segmento imobiliário que, sabidamente, contribui em grande escala para a economia do país.