DECISÃO DO CARF AFASTA IRRF SOBRE JUROS DE EMPRÉSTIMO TOMADO PARA EXPORTAÇÃO
Em decisão inédita, a maioria dos conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior decidiram por afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte
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Em 24/01 a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7342) no STF, em face do
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O Supremo Tribunal Federal retomará no 10 de fevereiro o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte na ADC
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Como se sabe, desde a publicação da Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/2020), a transação tributária se tornou um importante mecanismo de auxílio a empresas
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