RECEITA FEDERAL PERMITE A GUARDA EM MEIO DIGITAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS
Em 05/01/2021, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 171, na qual a Receita Federal do Brasil (RFB) permite que a comprovação das despesas
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O adicional de 1% da COFINS-Importação perdeu seu fundamento legal e, portanto, não mais poderá ser cobrado em face dos contribuintes a partir de 2021.
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) permitiu que o contribuinte deduza os juros sobre o capital próprio (“JCP”) pagos ou creditados, individualizadamente, a usufrutuário de
Em 22 de dezembro de 2020, foi publicada a nova Solução de Consulta (n° 145/2020) em que a Receita Federal do Brasil (RFB) altera, parcialmente,
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 18 de dezembro de 2020, julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos e
Um dos benefícios mais impactantes na relação de emprego é o fornecimento de plano de saúde pela empresa aos empregados, seja por mera liberalidade do
No dia 17/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a vacinação compulsória é constitucional, reforçando que a obrigatoriedade não pressupõe
O dano existencial é uma das hipóteses de dano extrapatrimonial trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e se configura a partir da conduta ilícita
O Governo do Estado de São Paulo publicou hoje, 15 de janeiro de 2021, decretos (65.469, 65.470, 65.471, 65.472 e 65.473) que revogam a majoração
O Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, autorizou o Executivo Estadual a promover diversas medidas de ajustes fiscais, permitindo que o
Trata-se de uma nota técnica sem força de lei, mas que traz importantes diretrizes sob o prisma previdenciário acerca da caracterização da Covid-19 como uma
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar determinando que seja suspensa a comercialização de dados pessoais de titulares através
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