STJ AFETA TEMA 1203 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA DEFINIR SE A OFERTA DE SEGURO GARANTIA OU DE FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
Em 30/06/2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1203, de forma que definirá se a oferta de