STF define competência para julgar violação de direito autoral de caráter transnacional
Em 18 de dezembro de 2023 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o crime de violação de direito autoral
Em 18 de dezembro de 2023 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o crime de violação de direito autoral
Não há como negar que, dentre as facilidades trazidas pela internet, a comunicação veloz, o comércio eletrônico e os meios de pagamento eletrônicos auxiliam e
A Lei 14.811/2024, publicada em 15 de janeiro de 2024, introduziu no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying, além de realizar outras mudanças
A reabilitação criminal consiste em uma medida prevista no artigo 93 do Código Penal, a qual visa promover a ressocialização do condenado, assegurando o sigilo
Em 12 de setembro de 2023, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo referendou o entendimento de que para
Quando da deflagração de uma operação policial, é comum que sejam efetivadas medidas de busca e apreensão ou sequestro sobre bens do investigado. Tais medidas
Na apreciação do Tema Repetitivo 1.216, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 664, a qual dispõe ser “inaplicável a consunção
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779, apresentada em janeiro de 2021 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi definitivamente julgada no dia
O princípio da insignificância afasta a caracterização do crime, deixando de considerar como crime o ato praticado. Este decorre do entendimento de que o direito
Em julgamento encerrado no dia 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal invalidou trechos de decretos editados pelo Ex-Presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam
Ao contrário do que é dito por muitas pessoas, o Brasil permite específicas modalidades de apostas e não estamos falando apenas daqueles jogos administrados pela
Estima-se que 70% dos brasileiros usem redes sociais, segundo o relatório de fevereiro de 2023, produzido pela We Are Social em parceria com a MeltWater.
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.