CONVÊNIO ICMS 26/23 PERMITE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou o Convênio ICMS nº 26/23, que reconhece o