STF ESTIPULA PRAZO DE 12 MESES PARA CONGRESSO LEGISLAR ACERCA DO ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS RECEBIDAS DO EXTERIOR
No julgamento do RE nº 851108 (Tema 825), os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que os Estados não podem exigir ITCMD sobre doações e heranças