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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou na última quarta-feira, 1o de novembro, o Boletim de Convênio ICMS nº 174/2023, que estabelece as diretrizes
No dia 03 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.784/2023, resultante da aprovação do
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 25 de maio, o Edital PGDAU nº 3/2023, que regulamenta a adesão à transação de créditos
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos (7×1), sobre a possibilidade de tomada de
As recentes alterações promovidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como a reintrodução do voto de qualidade e as mudanças na composição das turmas,
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, que
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