MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NÃO DEVEM SER APLICADAS AO MESMO TEMPO, SEGUNDO NOVO ENTENDIMENTO DO CARF
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em desempate pró-contribuinte, afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de