BENEFÍCIO DO PERSE É REVOGADO
8 de janeiro de 2024
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 pelo Presidente da República que revogou os benefícios de alíquota zero de PIS/Cofins e CSLL,
PL 4.173: SENADO APROVA TRIBUTAÇÃO SOBRE “OFFSHORES” E FUNDOS FECHADOS
8 de dezembro de 2023
O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, conhecido como o “PL das offshores e fundos de
TRF-6 MANTÉM INCIDÊNCIA DO IRPF NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES
23 de outubro de 2023
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por meio do processo nº 1005506-28.2023.4.06.0000, proferiu uma decisão relativa à ocorrência do fato
CÂMARA SUPERIOR DO CARF: NÃO É NECESSÁRIO COMPROVAR DESEMBOLSO PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IRPF
25 de agosto de 2023
A 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por meio do acórdão nº 9202-010.786, publicado no início de agosto, que não é
CARF AFASTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EM OPERAÇÃO DE “DROP DOWN”
24 de agosto de 2023
Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), após analisar uma operação de reestruturação societária via “drop down”, afastou a responsabilidade tributária pelo
DESCONTO SIMPLIFICADO: FONTES PAGADORAS DEVEM SE ATENTAR À APURAÇÃO MENSAL TRAZIDA PELA MP 1.171/2023
25 de julho de 2023
A Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, publicada em abril deste ano, dispôs a utilização de um “desconto simplificado mensal” na apuração do Imposto de Renda,
STJ: INCIDE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
25 de julho de 2023
A 1ª Turma do STJ, através do julgamento do Agravo de Recurso Especial (AREsp) nº 1.492.971/SP, decidiu que incide ITBI nas operações de transferência de
STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IR NA ATUALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS
26 de junho de 2023
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste início de ano, pela não incidência do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IRGC)
LEI Nº 14.592/2023: ALTERAÇÕES REFERENTES AO PIS/COFINS E PERSE
26 de junho de 2023
Foi publicada no dia 30 de maio a Lei nº 14.592/2023 que traz a conversão para o texto legal de algumas das disposições das MPs
E-BOOK | Novas regras de tributação de ativos no exterior
5 de maio de 2023
O Governo Federal publicou no dia 30 de abril de 2023 a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, tratando principalmente sobre alterações na tributação, a partir
MP 1.171/2023: PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA ALTERANDO A TRIBUTAÇÃO DO IRPF SOBRE ATIVOS E RENDIMENTOS NO EXTERIOR
2 de maio de 2023
O Governo Federal publicou no dia 30 de abril a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023. A principal alteração trazida pela norma se refere a polêmica
MP REDUZINDO TRIBUTAÇÃO DO IR SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS TÊM ANDAMENTO
25 de abril de 2023
Foi convertida em Lei a Medida Provisória (MP) nº 1.138, reduzindo a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores destinados à
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