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A Receita Federal, por meio da Solução da Consulta Cosit n° 36/2023, publicada em 15/02/2023, definiu que, mesmo para as atividades de licenciamento ou cessão
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 64/2022, publicada em 28/12/2022, estabeleceu que os créditos decorrentes de ações judiciais em que
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Uma empresa produtora de alimentos à base de proteína animal teve concedida a liminar para recolher as contribuições a terceiros com a base de cálculo
A Secretaria da Fazenda de São Paulo, através da Portaria SRE 39/2022, iniciou a terceira rodada do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a
Por maioria de votos, a terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu no processo nº 10314.724116/2015-42 em acórdão ainda
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 11/ 2022, entendeu que o pagamento ou crédito de juros sobre o
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 16/2022, uma empresa questionou a Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da possibilidade de exclusão das parcelas
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