STF FINALIZA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E AFASTAMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC VALE A PARTIR DE 30/09/2021
No âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, definiram que a modulação de efeitos da decisão que afastou a cobrança do IRPJ e