NOVA SÚMULA 118 DO TRT DA 15ª REGIÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS X IMPACTO NOS PROVISIONAMENTOS DE CONTINGÊNCIA
Em 18/07/2018 o Pleno TRT-15 julgou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, no ponto em que trata da correção monetária dos débitos