STF DECIDE QUE A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SOMENTE PODE SER ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4980, no último dia 10 de março, decidiu por maioria que a representação fiscal para fins