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Com placar de 6×5 favorável ao contribuinte, os ministros do STF mantiveram a decisão da 1ª Turma no julgamento dos Embargos de Divergência no RE
Em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento para não incidência de IR sobre a verba trabalhista
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Após suspensão do julgamento, em dezembro de 2022, pelo pedido de destaque da Ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal pautou para 12 de abril
A Receita Federal do Brasil proferiu Solução de Consulta, na última semana, com entendimento em relação aos gastos com vigilância e segurança, especialmente para indústrias
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