RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
24 de fevereiro de 2022
Em 31 de janeiro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 2.063, de 27 de janeiro de
DIFAL NA VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL SITUADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO: A COBRANÇA SÓ SERÁ VÁLIDA A PARTIR DE 2023
25 de janeiro de 2022
O STF realizou o julgamento da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019, no qual restou definido que, a partir de 2022, a cobrança
IPTU 2022 DE CAMPINAS – NOVO BENEFÍCIO PARA GALPÕES INDUSTRIAIS E LOGÍSTICOS
20 de janeiro de 2022
Em 18 de novembro de 2021, foi sancionada pelo Prefeito Dário Saadi a Lei Complementar nº 316/2021, que alterou a redação da Lei nº 11.111/2001
LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É SANCIONADA, MAS SÓ VALE PARA 2023
5 de janeiro de 2022
O STF realizou o julgamento da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019, no qual restou definido que, a partir de 2022, a cobrança
STJ GARANTE AOS CONTRIBUINTES O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE IPI AINDA QUE A SAÍDA DO PRODUTO NÃO SEJA TRIBUTADA
17 de dezembro de 2021
Em recente decisão proferida no julgamento do ERESP nº 1.213.143/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 4 votos a 3, reconheceu que o contribuinte
GASTOS COM CORREIOS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
17 de dezembro de 2021
As despesas com envio de mercadorias por meio dos Correios geram créditos de PIS e COFINS para as empresas, por se enquadrarem no conceito de
STJ ADIA JULGAMENTO SOBRE A VIABILIDADE DO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS-ST
24 de novembro de 2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento do EREsp 1.428.247/RS, originalmente pautado para o dia 27/10, no qual se discute a
DA ILEGALIDADE DO LIMITE IMPOSTO PELA RECEITA FEDERAL QUANTO AO VALOR DE PAT A SER DEDUZIDO DO IRPJ
24 de novembro de 2021
O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) é um incentivo fiscal que visa a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, permitindo a
PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA A REDUÇÃO DE JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS E MULTAS EXIGIDOS EM PARCELAMENTOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
22 de outubro de 2021
Em meados de 2012, o Órgão Especial do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 0170909-61.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu
PRIMEIRA TURMA DO STJ ENTENDE QUE A CRPB COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
22 de outubro de 2021
Na última semana, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.945.068/RS, no qual reconheceu a legalidade
PGFN PUBLICA NOVO PARECER VALIDANDO O APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DAS ENTRADAS
28 de setembro de 2021
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo parecer (Parecer SEI Nº 14483/2021/ME) sobre os desdobramentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE
STF FORMA MAIORIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC
24 de setembro de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria no Plenário Virtual, para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relacionados à
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