STJ REVISA ENTENDIMENTO E AFASTA A OCORRÊNCIA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS E DESCAMINHO EM CASOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ATÉ R$ 20 MIL
Ao julgar os Recursos Repetitivos (REsp 1688878 e REsp 1709029) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), revisou o entendimento sobre a aplicação do princípio da