MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152 E SEU POSSÍVEL DESDOBRAMENTO NA SEARA JUDICIAL: EXCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
No dia 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159, objetivando alterar regras referentes ao PIS e à COFINS compreendidas nas Leis nºs 10.637/02 e