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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), por maioria (5 votos a 3), decidiu por afastar a trava de
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Em recente decisão, de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar procedente a ADPF
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