TJSP ENTENDE QUE OS INSUMOS CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NO CICLO PRODUTIVO GERAM CRÉDITOS DE ICMS
Em recente decisão, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de aproveitamento de
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No dia 03/04/2023, o Supremo Tribunal Federal definiu que a inclusão de créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,
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Com placar de 6×5 favorável ao contribuinte, os ministros do STF mantiveram a decisão da 1ª Turma no julgamento dos Embargos de Divergência no RE
Em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento para não incidência de IR sobre a verba trabalhista
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