Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027: o que é e quais os seus impactos na iniciativa privada

A Controladoria-Geral da União, com apoio do Governo Federal e a participação de mais de 50 órgãos da administração pública federal, lançou o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, que tem como objetivo fortalecer a integridade e combater a corrupção em todas as esferas do poder público.

O plano é fundamentado em quatro premissas principais: a combinação de promoção da integridade e combate à corrupção, a abordagem contextualizada e baseada em situações concretas, o envolvimento da sociedade e a cooperação interinstitucional e interfederativa.

A metodologia de elaboração do plano envolveu a análise de contextos específicos de cada órgão, evidências de auditorias e avaliações de políticas públicas, além da interação com a sociedade civil e o setor privado.

O Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 está organizado em cinco eixos temáticos, cada um com objetivos estratégicos e ações específicas:

  1. Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos
  • Fortalecimento da fiscalização de programas e recursos expostos a riscos.
  • Aprimoramento de mecanismos de controle e integridade das políticas públicas.
  • Melhoria dos processos e regulamentações relacionados a compras públicas, licitações, contratos e transferências de recursos.
  1. Integridade nas Relações Estado-Setor Privado
  • Incremento da integridade na interação entre órgãos públicos e entes privados.
  • Fortalecimento das relações de regulação e promoção de programas de integridade no setor privado.
  • Criação de normas específicas de integridade e prevenção ao conflito de interesses.
  1. Transparência e Governo Aberto
  • Ampliação da transparência da execução do orçamento federal e das transferências financeiras.
  • Promoção da transparência regulatória e consolidação de práticas de governo aberto.
  • Aprimoramento do atendimento a pedidos de acesso à informação.
  1. Combate à Corrupção
  • Redução da possibilidade de impunidade por atos de corrupção.
  • Fortalecimento da capacidade de detecção, investigação e responsabilização de ilícitos de corrupção.
  • Promoção da cooperação interfederativa para o combate à corrupção.
  1. Fortalecimento Institucional para a Integridade
  • Promoção de um ambiente de trabalho saudável e inclusivo.
  • Ampliação e fortalecimento dos programas de integridade nos órgãos da administração pública federal.
  • Investimento em capacitação técnica, modernização tecnológica e estruturação de processos.

 

O plano prioriza ações de curto prazo com potencial incremental, que podem ser estendidas ou desdobradas posteriormente.  Entre as ações destacadas estão a expansão da plataforma “Transferegov.br”;  a melhoria da governança do “Programa Luz Para Todos; o aprimoramento dos processos de concessão de outorgas de títulos minerários e o fortalecimento da integridade no setor privado, através da implementação de programas de integridade empresarial e incentivo à adoção de medidas de integridade.

A execução das ações previstas no plano e a disponibilidade orçamentária necessária à sua implementação são de responsabilidade dos respectivos órgãos proponentes. A Controladoria-Geral da União (CGU) fará o acompanhamento e monitoramento das ações junto aos órgãos federais responsáveis pela execução de cada ação.

O Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 traz significativos impactos para a iniciativa privada, especialmente no que tange à promoção de um ambiente de negócios mais ético e transparente.

Através do Eixo Temático 2, que foca na integridade nas relações entre o Estado e o setor privado, o plano estabelece medidas para aprimorar processos de obtenção de registros, autorizações, licenças e outorgas, reduzindo a burocracia e aumentando a segurança jurídica. Isso não só facilita a operação das empresas, mas também diminui os espaços para arbitrariedades e práticas corruptas, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo e justo.

Além disso, o fortalecimento da integridade dos órgãos reguladores e das parcerias com empresas e entidades da sociedade civil garante que os recursos públicos sejam aplicados de forma legítima e eficaz, beneficiando diretamente as empresas que operam em conformidade com as normas.Outro impacto relevante é a promoção de programas de integridade no setor privado, incentivando as empresas a adotarem práticas éticas e de governança robustas, com a criação de códigos de conduta ética para fornecedores e a implementação de programas de integridade que alinhem as práticas empresariais às pautas socioambientais e de direitos humanos.

Essas iniciativas não apenas melhoram a imagem das empresas perante a sociedade, mas também criam um ambiente de negócios mais sustentável e responsável, viso que empresas que adotam práticas de integridade robustas tendem a atrair mais investidores e parceiros comerciais, além de se destacarem em um mercado cada vez mais exigente em termos de responsabilidade social e ambiental.

O plano prevê também a implementação de programas como o Pró-Ética e o Pacto Brasil pela Integridade, que incentivam as empresas a assumirem compromissos públicos com a integridade empresarial.   A adoção de programas de integridade é considerada um fator de redução de multas em processos administrativos e um critério para a concessão de financiamentos, conforme previsto na Lei Anticorrupção e na Nova Lei de Licitações.

Dessa forma, as empresas que investem em integridade e transparência não só melhoram sua reputação e confiança junto aos stakeholders, mas também obtêm vantagens competitivas e acesso facilitado a recursos financeiros, promovendo um ciclo virtuoso de ética e eficiência no ambiente de negócios.

Além dos impactos já mencionados, o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 também promove a criação de um ambiente regulatório mais previsível e seguro para as empresas. Através do fortalecimento da transparência regulatória, o plano assegura que normas, atos administrativos e decisões regulatórias sejam amplamente divulgados e acessíveis.

Isso permite que as empresas compreendam melhor as regras do jogo, reduzindo incertezas e riscos associados a mudanças regulatórias inesperadas, sendo importante destacar que a previsibilidade regulatória essencial para o planejamento estratégico das empresas, permitindo que elas façam investimentos de longo prazo com maior segurança e confiança.

Assim, o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 representa um compromisso firme do governo brasileiro com a transparência, a eficiência e a integridade na administração pública.  Através de uma abordagem integrada e colaborativa, o plano busca fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e promover um ambiente mais justo e ético para a execução de políticas públicas e atividades econômicas.

A íntegra do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 pode ser acessada em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/plano-de-integridade-e-combate-a-corrupcao-2025-2027

Tags: No tags