O Projeto de Lei Complementar 148/19 foi apresentado à Câmara dos Deputados em junho de 2019 e tem como objetivo regulamentar a incidência de ICMS sobre as vendas multicanais, com grande impacto nas operações via e-commerce. A importância desse projeto surge pelo o fato de a legislação atual possuir alguns entraves para implementação dessa modalidade de venda de forma plena, principalmente quando se refere ao ICMS, uma vez que cada Estado possui suas regras para este tributo.
O PLP 148/19 pretende modernizar o ordenamento jurídico brasileiro ao prever a não incidência do ICMS nas operações de transferência da mercadoria do vendedor para estabelecimentos credenciados que realizarão a entrega do produto.
O projeto prevê a ocorrência do fato gerador do imposto apenas na saída do produto do estabelecimento credenciado. Dessa forma, o produto fiscalmente está no estabelecimento do vendedor enquanto circula fisicamente para outro estabelecimento.
Depois de ficar parado por mais de um ano na Coordenação de Comissões Permanentes, o PLP 148/19, em junho deste ano, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), última etapa antes de seguir para o plenário da Câmara dos Deputados, onde, enfim, poderá ser votada.