O prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) se encerra no dia 05 de abril de 2025.
A declaração anual do CBE é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2024, possuíam ativos no exterior, como participações no capital de empresas, títulos de renda fixa, depósitos, imóveis, entre outros, em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (ou equivalente em outra moeda), conforme a Resolução nº 279/2022 do Banco Central do Brasil (“BCB”).
Ressaltamos que a não entrega ou entrega fora do prazo ou com informações incorretas pode resultar em multas de até R$ 250.000,00, com acréscimo de 50% em algumas situações.
Caso tenha dúvidas sobre a entrega da declaração do CBE, nossa equipe está à disposição.