O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos relacionados à sub-rogação da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que buscam questionar a legalidade da sub-rogação, que permite aos adquirentes da produção rural recolherem a contribuição em nome dos produtores.
O referendo para validar a decisão do ministro está agendado para o plenário virtual entre os dias 14 e 21 de fevereiro. A suspensão dos processos visa garantir segurança jurídica e evitar o aumento da litigiosidade, considerando o cenário de decisões divergentes nas instâncias inferiores e no próprio STF. O julgamento sobre a validade da contribuição ao Funrural já possui uma maioria de 6 votos a 5, mas o resultado ainda não foi proclamado, gerando grande expectativa.
O Funrural é uma contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social dos trabalhadores rurais. Sua base de cálculo é a receita bruta obtida com a comercialização da produção rural, substituindo a contribuição feita sobre a folha de pagamentos. Esse mecanismo visa tornar a arrecadação mais eficiente e abrangente, alcançando, principalmente, os pequenos produtores.
As entidades do setor de carnes alegam que a demora na proclamação do resultado causa insegurança jurídica e prejuízos ao setor rural. Existe também a expectativa de que o ministro Dias Toffoli possa mudar seu voto, o que poderia alterar o placar para 6 votos a 5 contra a validade da contribuição, declarando-a inconstitucional.
O impacto financeiro da contribuição ao Funrural é estimado em R$ 20,9 bilhões em cinco anos, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. No entanto, os contribuintes alegam que a arrecadação foi significativamente menor, variando entre R$ 2,8 bilhões e R$ 3,8 bilhões no período de 2021 a 2023.
Espera-se que o julgamento, agendado para fevereiro, traga uma solução definitiva, proporcionando maior estabilidade e clareza para o setor rural e para a indústria de carnes.