MAIORIA DO SUPREMO ENTENDE QUE É CRIME O NÃO PAGAMENTO DE ICMS AINDA QUE DEVIDAMENTE DECLARADO
13 de dezembro de 2019
Em sessão realizada ontem (12.12.2019), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros entendeu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação