No dia 14 de setembro de 2023, a Justiça do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a pagar R$1 bilhão por danos morais coletivos e, com ainda maior impacto, determinou que a empresa registre em CTPS todos os seus motoristas na condição de empregados, sendo mais de 500 mil atualmente cadastrados em todo território nacional.
A decisão, proferida pelo juiz Mauricio Pereira Simões, da 4 ª Vara do Trabalho, é resultado de uma Ação Civil Pública de 2021 movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa. Esta tinha por objetivo caracterizar a relação entre a Uber e os motoristas cadastrados como de vínculo empregatício, e não mera relação de prestação de serviços na condição de profissional autônomo, responsável pelos riscos de seu próprio negócio.
A empresa tem o prazo de 6 meses para se adequar à determinação da Justiça, a partir do trânsito em julgado, ou seja, até o momento em que a decisão se tornar definitiva. Porém, em nota pública, a Uber já afirmou que deve recorrer da decisão e que não cumprirá as exigências até que todos os recursos cabíveis sejam esgotados.
A decisão, se mantida, certamente impactará não apenas o caixa da empresa, que terá que arcar com altos custos para os registros dos milhares de motoristas, agora empregados, além da regularização de tributos aos cofres públicos, mas também servirá como importante diretriz para outras empresas com serviços similares, como a 99Táxi e o iFood.