Não é novidade que a Constituição Federal, como regra matriz do sistema jurídico nacional, possui um capítulo especificamente dedicado ao sistema tributário vigente no país, e lá estão inseridas as chamadas “Limitações ao Poder de Tributar”. Em resumo, o citado capítulo, formado pelos artigos 145 a 162, delimita as hipóteses que o legislador constitucional elencou como “juridicamente relevantes em matéria tributária” e que, consequentemente, caso verificadas, devem ou não sofrer a incidência e/ou recolhimento de tributos.
A Constituição Federal, juntamente com o Código Tributário Nacional, visa garantir que o sujeito passivo ou contribuinte, como é chamado na esfera tributária, tenha previsibilidade da carga tributária que lhe é imposta, por exemplo, ao comprar e vender determinado produto ou serviço. Sem tal previsibilidade, não teríamos a segurança jurídica necessária para que a economia do país se desenvolvesse ou para que o consumidor soubesse como é formado o preço do produto ou serviço que ele adquire das empresas.
Tal transparência entre o Estado de Direito e o contribuinte ganhou, com a Lei nº 12.741/12, contornos extremamente relevantes, ao encontro de propiciar cada vez mais que o consumidor tenha conhecimento do valor de tributos incidentes sobre as mercadorias/serviços adquiridos e, com isso, vem sendo fomentado no cenário nacional o debate público sobre uma política tributária sustentável.
Avançando no cenário de transparência tributária, a Controladoria Geral da União – CGU, órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção, criou o portal da transparência, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é empregado.
Consequentemente, nasceu também a necessidade de que as empresas consolidem as informações relativas ao quanto efetivamente pagam de tributos, para que a sociedade possa realizar o confronto da informação de arrecadação com o eficiente emprego do dinheiro público pelo Estado.
Em atenção a essa necessidade, foi criado o relatório de transparência fiscal – tax transparency report, meio pelo qual a sociedade tem acesso a um importante indicador para verificar o impacto de uma empresa, o reflexo da sua atuação e se os seus valores estão alinhados com os valores da coletividade. Ou seja, a preocupação da sociedade agora está voltada não só para o quanto de riqueza monetária uma determinada empresa produz no país, mas também qual a sua parcela de contribuição para principal receita que o Estado.
Neste aspecto, empresas de diversos segmentos têm publicado relatórios semestrais e anuais de transparência fiscal para informar voluntariamente à sociedade o detalhamento de suas contribuições tributárias, reforçando o seu compromisso de garantir princípios éticos de governança corporativa, em conformidade com a legislação brasileira e boas práticas internacionais.
Efetivamente, tais relatórios trazem um discriminativo do valor pago a título de impostos pela empresa, ou seja, despesas que impactam diretamente o resultado da companhia. Além dos referidos números, tais relatórios devem conter, por exemplo, incentivos à geração e ao consumo de energia limpa, tributos que incidem sobre produtos e serviços que poluem o meio ambiente, benefícios fiscais e previdenciários de cunho social, a matriz de riscos tributários e a forma como a empresa lida com eles e até mesmo a explicação sobre a conduta fiscal da empresa, de modo a fortalecer sua credibilidade perante os diversos públicos com que se relaciona.
Assim sendo, é possível notar que paira uma grande mudança no cenário empresarial, no que tange à estratégia do negócio, visto que a preocupação, que antes residia apenas na demonstração do resultado de suas operações para seus investidores e na conformidade com a legislação tributária, agora passa a ser também de demonstrar o papel da empresa perante a sociedade, de modo que as empresas passam a alcançar todos os stakeholders (e não apenas os investidores).
E no que isso tem relação com a agenda ESG? Em tudo.
Pode-se afirmar que o tax transparency report além de uma ferramenta poderosa para a sociedade, que agora tem meios para confrontar e fiscalizar a arrecadação, também é um indispensável catalisador do avanço das questões da pauta Ambiental, Social e de Governança, pois esclarece à sociedade sobre o quanto a empresa contribui com recursos que, bem aplicados pelo ente estatal, podem melhorar a vida de milhares de pessoas por meio de políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre outros.