Atualmente, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos das empresas mercantis, nacionais e internacionais e dos agentes auxiliares do comércio, conforme disposto no art. 1 da lei 8.934/1994.
Os registros de atos das sociedades empresariais, apesar de tratar de um assunto corriqueiro, ainda gera dúvidas às empresas e aos profissionais responsáveis pela obtenção do registro.
A falta de real unificação dos sistemas da Junta Comercial, Receita Federal do Brasil (RFB), prefeituras municipais e demais órgãos da administração são uma das principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais. Cada um dos sistemas é diferente, porém interligados, o que gera falhas constantes, que, por sua vez, provocam retrabalho, ocasionando lentidão e demora no registro. Ainda, há divergência de como e onde cada informação deve ser preenchida nos diversos sistemas, o que causa confusão nos profissionais incumbidos de preenchê-los.
Com a modernização, algumas Juntas Comerciais, como a de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia já possuem um sistema integrado e digital. No entanto, exceto para constituição de empresa na cidade de São Paulo, o sistema da JUCESP, o Via Rápida Empresa-Junta Comercial (VRE), ainda não é integrado com o sistema REDESIM da RFB devido alta demanda de processos e registros no estado de São Paulo, que detém 48% dos procedimentos de registros empresariais do país.
Com o intuito de encarar o problema, a Federação das Juntas Comerciais (“FENAJU”) foi criada em 2017 com o objetivo de proporcionar uma maior integração entre as Juntas Comerciais do Brasil, bem como um espaço de discussão para modernização e simplificação do registro empresarial. A FENAJU entende que a integração das juntas com os demais órgãos, tais como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Órgãos Ambientais, Prefeituras Municipais, Receita Federal e Estadual entre outros, será uma inovação para o desenvolvimento das juntas comerciais, com o objetivo de simplificar os procedimentos, conduzir e analisar com eficácia um maior número de registro empresarial no âmbito nacional.
Um dos passos para integração, no caso da JUCESP, é o convenio firmado com o Conselho Regional dos Contabilidade do Estado de São Paulo no mês de novembro 2018, estabelecendo uma parceria para desenvolver e fiscalizar os contabilistas, a qual assegurará a regularidade dos contadores que assinam os documentos registrados na JUCESP.
Por fim, entendemos que há uma tendência de, a longo prazo, as juntas comerciais serem totalmente integrada aos demais órgãos da administração, padronizando e melhorando a qualidade das informações registradas em cada um dos órgãos, bem como diminuindo o tempo necessário para registro de atos societários em oito horas, conforme sinalizado pela FENAJU.
Havendo dúvidas sobre o procedimento de registro de empresa e o processo de integração digital, nossa equipe Societária estará à disposição para esclarecê-las.