Em 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou a versão principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, o segundo projeto do Poder Executivo destinado a regulamentar aspectos específicos da Reforma Tributária.
Esse projeto estabelece diretrizes para a criação e estruturação do Comitê Gestor, define regras para o contencioso administrativo, detalha a distribuição da arrecadação do IBS, bem como trata do ITCMD e ITBI.
No entanto, ainda existem propostas de mudanças a serem apreciadas, sendo que as mais relevantes em comparação ao texto original do projeto são:
- A definição do valor venal do bem para fins da cobrança do ITBI, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), propôs emenda ao PLP que determina o valor venal como aquele declarado pelo contribuinte. Na hipótese de o Fisco municipal entender que há subavaliação do bem, poderá abrir processo administrativo para verificar o real valor.
- A retirada da incidência do ITCMD sobre a distribuição desigual de dividendos em situações em que o ato societário é realizado por liberalidade e sem justificativa negocial documentada quando beneficiar pessoas vinculadas.
- A retirada da incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
Agora, os destaques do PLP 108/2024 estão previstos para votação durante a semana de esforço concentrado, agendada para ocorrer entre os dias 9 e 13 de setembro.