O julgamento das ações judiciais, que buscava declarar a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal, foi concluído na última quarta-feira (28).
Em linhas gerais, a maior parte dos dispositivos legais impugnados pelas três ações declaratórias de inconstitucionalidade foram considerados constitucionais, o que significa que não poderão mais ter sua validade discutida judicialmente ou administrativamente. O julgamento gera, acima de tudo, segurança jurídica para que os produtores rurais adotem um caminho certo para regularizarem suas propriedades sob o aspecto ambiental, evitando com isso, o risco de ter implantado projetos de reflorestamento, que poderiam ser inviabilizados por possível declaração de inconstitucionalidade. E, ainda, no futuro, diversos instrumentos econômicos de preservação ambiental, que até então estavam com a implementação suspensa, serão efetivamente implantados e operacionalizados.
Entre os pontos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida, estão o que permite o cômputo da área de preservação permanente em reserva legal, o PRA- Programa de Regularização Ambiental, bem como a regra que determina que a recomposição das matas ciliares estará vinculada ao tamanho da propriedade.
Assim, o impacto direto do referido julgamento para o setor produtivo é que aqueles que possuem propriedade tanto em área rural, quanto urbana, terão a efetiva possibilidade de regularização e conformidade legal, permitindo, para muitos, a total aderência às normas ambientais e a consequente valorização econômica de seus imóveis.
Importante dizer, que os votos ainda não foram publicados.
A equipe ambiental do Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.