Foi aprovado pelo Senado Federal no dia 27 de março de 2019 um projeto de lei que altera o artigo 294 da Lei 6.404/76 (Lei das SA). Atualmente, o art. 294 da Lei das SA determina a dispensa de publicação de documentos societários e financeiros de companhias fechadas, tais como convocações para assembleias e balanços contábeis, com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
A nova redação dada ao art. 294 mantém a dispensa de publicação de documentos societários e financeiros para sociedades anônimas de capital fechado com menos de 20 (vinte) acionistas, porém aumenta o valor limite de patrimônio líquido de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Ademais, esse projeto de lei propõe a alteração do artigo 289 da Lei das SA, autorizando as companhias a publicarem uma versão resumida dos documentos societários e financeiros somente em jornal de grande circulação local, desde que esses documentos sejam publicados no site oficial da companhia em inteiro teor e sua autenticidade seja verificada por meio de certificação digital de autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. A nova redação do artigo 289 traz ainda critérios mínimos para a versão resumida das demonstrações financeiras.
Após aprovação do Senado Federal, esse projeto de lei segue para sanção presidencial e, caso aprovado, passará a vigorar no território brasileiro em 1º de janeiro de 2022.
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Publication Waiver for Corporate and Financial Documents of Closed Corporations with up to 20 Shareholders and Net Equity up to R$10 million
A bill that amends article 294 of Brazilian Law No. 6.404/76 (Brazilian Corporate Law) was approved by the Brazilian Federal Senate on March 27th, 2019. Currently, article 294 of the Brazilian Corporate Law establishes the waiver of publication of corporate and financial documents, such as convocations for shareholders’ meetings and financial statements, for closed corporations with less than twenty (20) shareholders and net equity lower than one million Brazilian reais (BRL$1,000,000.00).
The new wording proposed to article 294 keeps the waiver of publication of corporate and financial documents to closed corporations with less than twenty (20) shareholders, however increases the limit value of the net equity from one million Brazilian reais (BRL$1,000,000.00) to ten million Brazilian Reais (BRL$10,000,000.00).
In addition, this bill also proposes the amendment of article 289 of the Brazilian Corporate Law, authoring all corporations to publish a summary version of the corporate and financial documents in the local widely circulated newspaper, provided that these documents are published in the corporation’s official website and their authenticity is digitally certified by a certifying authority registered with ICP Brazil. The new wording of article 289 also establishes the minimum information required for the summary version of the financial statements.
After the Brazilian Federal Senates’ approval, this bill will be forward to the presidential sanction and, if approved, it will become valid in the Brazilian territory on January 1st, 2022.
Felipe Lopes de Faria Cervone
felipe.cervone@fius.com.br
Andrea Ometto Gonçalves Bittar Tincani
andrea.bittar@fius.com.br
Arthur Pereira Carvalhaes
arthur.carvalhaes@fius.com.br