Os Estados brasileiros decidiram uniformizar a alíquota do ICMS incidente nas compras internacionais em sites de varejo, como Shein e AliExpress. Dessa forma, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) determinou pela alíquota de 17%, uma vez que é a menor alíquota modal existente hoje entre as Unidades da Federação, de modo que a sistemática pode passar a valer imediatamente, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade.
A nova alíquota, porém, ainda não pode ser aplicada, pois é necessário que seja celebrado o Convênio ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Apenas após publicação do referido Convênio ICMS os Estados poderão mudar a legislação interna para adotar a nova tributação, que hoje varia a depender da localidade.
Além disso, o governo federal está negociando com as empresas varejistas internacionais para que a cobrança dos tributos seja realizada no ato da compra, ou seja, o consumidor já compraria a mercadoria com os tributos embutidos no valor. As varejistas que concordarem serão classificadas como “canal verde”, o que faria com que a entrega ao consumidor acontecesse de forma mais célere, uma vez que não haveria necessidade de retenção da mercadoria para controle aduaneiro.
A medida, conforme o Comsefaz, visa, além da celeridade, aumentar a competitividade do mercado nacional e equalizar o tratamento tributário entre empresas estrangeiras e brasileiras.