Foi publicada, hoje, 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga para 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e também o pagamento da 1ª (primeira) parcela do referido programa de pagamento/parcelamento, que antes vencia em 31 de agosto de 2017 e passará a ser exigida apenas no mês de setembro.
Muito embora a prorrogação do prazo tenha vindo em bom momento para os contribuintes, há notícias de que haverá a edição de Lei ampliando os benefícios aos contribuintes, o que indica que ainda muitas novidades virão sobre o assunto.
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Leandro Lucon: leandro.lucon@fius.com.br