No dia 15/02/2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) publicou a Instrução Normativa nº 08/2018, que regulamenta os procedimentos para a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Tal instrução busca dar efetividade ao Decreto nº 6.514/2008, alterado recentemente pelo Decreto nº 9.179/2017, que permite que as multas simples impostas por infração administrativa ambiental sejam convertidas em serviços ambientais, com possibilidade de concessão de descontos de 35% ou 60% sobre o valor total da penalidade, conforme tais serviços sejam implementados a partir de meios próprios do autuado ou, então, por meio de adesão a projeto pré-selecionado pelo órgão ambiental competente.
A equipe ambiental do Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.